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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110710006342APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PERDAS E DANOS. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação possessória, o Código de Processo Civil, em seu art. 10, § 2º, estabelece que a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, hipóteses estas que não foram comprovadas no caso em testilha. 2. Existindo elementos suficientes nos autos para caracterizar a pretensão como possessória, e não meramente petitória, rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita.3. Juntando o autor ao caderno processual elementos que satisfatoriamente indicam sua condição de possuidor, sem que o mesmo possa ser dito sobre o réu, não existe mácula na r. sentença que, utilizando do instituto da fungibilidade das ações possessórias (art. 920, do CPC), julgou improcedente o pedido contraposto deduzido pelo réu e parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de conferir-lhe proteção de manutenção possessória.4. Carece o recorrente de interesse processual para pleitear reparação consistente em alegados danos materiais suportados com bens materiais que se encontrariam no lote quando do momento da ocupação do recorrido, vez que não demonstrada a resistência do autor para que tais objetos fossem devolvidos.5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 15/04/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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