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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110710029207APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA (LEI 5.764/71). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR ADMINISTRADOR (PRESIDENTE) EM FAVOR DA SOCIEDADE COOPERATIVA. REPRESENTAÇÃO DA COOPERATIVA. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SAÍDA DE COOPERADO DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO PELA PRÓPRIA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO TOMADO EM FAVOR DA COOPERATIVA. NÃO QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.1 - Conforme expressa previsão contida no art. 49, parágrafo único, da Lei das Cooperativas, a sociedade cooperativa responde pelas obrigações contraídas em seu nome por seus administradores. Preliminar rejeitada.2 - Se é a própria cooperativa que viola seu estatuto, fica autorizada a saída do cooperado lesado, que deixa de se submeter às regras estatutárias para tanto.3 - A cooperativa deve quitar a dívida decorrente de empréstimos feitos por cooperado junto a instituições financeiras em seu favor, sobretudo quando está provado que a tanto se comprometera em assembleia extraordinária. 4 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste egrégio TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar danos morais, porquanto não atinge direitos ínsitos à personalidade. Precedentes.5 - Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e improvidas.

Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 04/09/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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