TJDF APC -Apelação Cível-20110710059853APC
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PUBLICIDADE COM IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.1.A publicação de folder com imagem da pessoa, sem prévia autorização, gera dano moral indenizável. Súmula 403 do STJ.2.A indenização em razão de dano material demanda prova da ocorrência do dano e do valor pleiteado.3.O arbitramento do valor da indenização por danos morais tem dupla finalidade, compensação do sofrimento da vítima e punição do causador do dano.4.Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data arbitramento (Sum 362/STJ). 5.Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor apenas para majorar o valor da indenização por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PUBLICIDADE COM IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.1.A publicação de folder com imagem da pessoa, sem prévia autorização, gera dano moral indenizável. Súmula 403 do STJ.2.A indenização em razão de dano material demanda prova da ocorrência do dano e do valor pleiteado.3.O arbitramento do valor da indenização por danos morais tem dupla finalidade, compensação do sofrimento da vítima e punição do causador do dano.4.Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data arbitramento (Sum 362/STJ). 5.Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor apenas para majorar o valor da indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
12/06/2013
Data da Publicação
:
14/06/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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