TJDF APC -Apelação Cível-20110710061937APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. ABUSIVIDADE. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Sendo incontroversa a união estável entre a autora e o titular do plano de previdência privada mantido pelo réu, é manifestamente abusiva a negativa de pagamento do benefício pensão por morte, apenas porque a ex-companheira não estava inscrita como beneficiária do de cujus. 2. Tendo em vista que a autonomia da vontade não é absoluta, o controle jurisdicional sobre contrato não atenta contra ato jurídico perfeito. Precedente.3. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. ABUSIVIDADE. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Sendo incontroversa a união estável entre a autora e o titular do plano de previdência privada mantido pelo réu, é manifestamente abusiva a negativa de pagamento do benefício pensão por morte, apenas porque a ex-companheira não estava inscrita como beneficiária do de cujus. 2. Tendo em vista que a autonomia da vontade não é absoluta, o controle jurisdicional sobre contrato não atenta contra ato jurídico perfeito. Precedente.3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
13/06/2012
Data da Publicação
:
04/07/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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