TJDF APC -Apelação Cível-20110710176493APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DAS RÉS - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos procuração que outorgue poderes ao advogado subscritor da apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade.2. A cláusula que prevê tolerância no prazo de entrega de imóvel é plenamente válida, uma vez que fatos imprevisíveis podem ocorrer durante a execução da obra. 3. Mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral, mormente quando não há ofensa aos direitos da personalidade. 4. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DAS RÉS - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos procuração que outorgue poderes ao advogado subscritor da apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade.2. A cláusula que prevê tolerância no prazo de entrega de imóvel é plenamente válida, uma vez que fatos imprevisíveis podem ocorrer durante a execução da obra. 3. Mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral, mormente quando não há ofensa aos direitos da personalidade. 4. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
25/04/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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