TJDF APC -Apelação Cível-20110710227835APC
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INCOMPLETO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. O autor sofreu debilidade permanente da função do punho e da mão esquerdos, com limitação da flexão do punho esquerdo e preensão da mão esquerda. Faz jus, assim, à indenização proporcional, nos termos do art. 3º, § 1º, incs. I e II, da Lei 6.194/74; descontando-se a parcela já recebida.II - A correção monetária incide a partir da data do pagamento parcial da indenização e os juros de mora, desde a citação.III - Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INCOMPLETO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. O autor sofreu debilidade permanente da função do punho e da mão esquerdos, com limitação da flexão do punho esquerdo e preensão da mão esquerda. Faz jus, assim, à indenização proporcional, nos termos do art. 3º, § 1º, incs. I e II, da Lei 6.194/74; descontando-se a parcela já recebida.II - A correção monetária incide a partir da data do pagamento parcial da indenização e os juros de mora, desde a citação.III - Apelação do autor parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/01/2012
Data da Publicação
:
02/02/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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