TJDF APC -Apelação Cível-20110710367170APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. INVALIDEZ. PROVA. APOSENTADORIA. INSS.I - O segurado tem interesse processual de ajuizar execução para cobrar indenização decorrente do contrato de seguro de vida. Art. 585, inc. III, do CPC. II - Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a Seguradora, contado da ciência da incapacidade laboral. Suspenso o prazo prescricional pelo pedido de indenização na via administrativa. Súmulas 101, 278 e 229 do STJ. Prescrição rejeitada. III - A concessão da aposentadoria pelo INSS é prova bastante da invalidez do segurado. Demonstrada a invalidez total e permanente do segurado, cujo quadro clínico é irreversível, impõe-se o pagamento da indenização securitária. Rejeitados os embargos à execução.IV - Apelação provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. INVALIDEZ. PROVA. APOSENTADORIA. INSS.I - O segurado tem interesse processual de ajuizar execução para cobrar indenização decorrente do contrato de seguro de vida. Art. 585, inc. III, do CPC. II - Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a Seguradora, contado da ciência da incapacidade laboral. Suspenso o prazo prescricional pelo pedido de indenização na via administrativa. Súmulas 101, 278 e 229 do STJ. Prescrição rejeitada. III - A concessão da aposentadoria pelo INSS é prova bastante da invalidez do segurado. Demonstrada a invalidez total e permanente do segurado, cujo quadro clínico é irreversível, impõe-se o pagamento da indenização securitária. Rejeitados os embargos à execução.IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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