CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS (CPC, ART. 514, II). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS COMERCIAIS POR EMPRESA DE NOME FANTASIA E GRAFIA SIMILAR. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CONDUTA DANOSA AFASTADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Vale dizer: as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Uma vez constatada que parte do inconformismo descrito pelo litigante está dissociada do que foi decidido pela sentença, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa.2. A dicção do art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I).3. Não tendo a parte autora demonstrado qualquer irregularidade no negócio jurídico de compra e venda mercantil, uma vez que a alegação singela e sem qualquer suporte probatório de que as mercadorias foram solicitadas por outra empresa de nome fantasia e grafia similar, tem-se por legítima a conduta do credor que levou a protesto duplicatas inadimplidas, por configurar exercício regular do direito (CC, art. 188, I). Conseguintemente, ante a ausência do evento danoso (CC, artigos 186, 187 e 927), afasta-se a argumentação de abalo à honra objetiva, à imagem ou à credibilidade da empresa, para fins de compensação por danos morais.4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.