TJDF APC -Apelação Cível-20110910043702APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 385 DO STJ.1.A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito faz presumir a ocorrência dos danos morais (precedentes do STJ).2.Verificado que as outras inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes também decorrem de fraude de terceiros, não se aplica a súmula 385 do STJ. 3.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4.Deu-se provimento ao apelo da autora para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 385 DO STJ.1.A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito faz presumir a ocorrência dos danos morais (precedentes do STJ).2.Verificado que as outras inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes também decorrem de fraude de terceiros, não se aplica a súmula 385 do STJ. 3.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4.Deu-se provimento ao apelo da autora para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Data do Julgamento
:
26/10/2011
Data da Publicação
:
03/11/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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