TJDF APC -Apelação Cível-20110910098319APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MOMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. I. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010).II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que é iníqua, abusiva e excessivamente onerosa a cláusula contratual que posterga a restituição das prestações adimplidas pelo consorciado desistente para momento posterior ao encerramento do grupo consorcial, mesmo que amparada por normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. III. Adesão à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em atendimento ao princípio da segurança jurídica. IV. A frustração de expectativas contratuais não traduz lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária.V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MOMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. I. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010).II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que é iníqua, abusiva e excessivamente onerosa a cláusula contratual que posterga a restituição das prestações adimplidas pelo consorciado desistente para momento posterior ao encerramento do grupo consorcial, mesmo que amparada por normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. III. Adesão à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em atendimento ao princípio da segurança jurídica. IV. A frustração de expectativas contratuais não traduz lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária.V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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