TJDF APC -Apelação Cível-20110910182542APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. I - Na ação de obrigação de transferir registo de veículo cumulada com indenização por danos morais, a revelia acarretou o julgado antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa da autora rejeitada.II - Incumbia à revendedora de automóveis informar ao órgão de trânsito a alienação do veículo. Se não cumpriu o dever previsto no art. 134 do CTB, o serviço prestado é defeituoso, o que acarreta sua responsabilidade objetiva.III - Apesar do serviço defeituoso, não ficaram configurados os danos morais, pois não evidenciada circunstância que exorbitasse do mero aborrecimento para caracterizar lesão aos direitos da personalidade da autora.IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. I - Na ação de obrigação de transferir registo de veículo cumulada com indenização por danos morais, a revelia acarretou o julgado antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa da autora rejeitada.II - Incumbia à revendedora de automóveis informar ao órgão de trânsito a alienação do veículo. Se não cumpriu o dever previsto no art. 134 do CTB, o serviço prestado é defeituoso, o que acarreta sua responsabilidade objetiva.III - Apesar do serviço defeituoso, não ficaram configurados os danos morais, pois não evidenciada circunstância que exorbitasse do mero aborrecimento para caracterizar lesão aos direitos da personalidade da autora.IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/01/2013
Data da Publicação
:
18/01/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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