TJDF APC -Apelação Cível-20111010014977APC
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DATA DO ACIDENTE. GRAU DE INVALIDEZ. VIGÊNCIA DA MP 451/08. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Aplica-se a legislação em vigor na data do acidente, na hipótese, a Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que prevê os critérios para a quantificação da indenização prevista no inciso II do caput do artigo 3º da Lei n.º 6.194/74.2 - Tratando-se da perda da visão de um olho, a indenização prevista na norma é de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei n.º 6.194/74, com a redação em vigor na data do acidente.Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DATA DO ACIDENTE. GRAU DE INVALIDEZ. VIGÊNCIA DA MP 451/08. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Aplica-se a legislação em vigor na data do acidente, na hipótese, a Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que prevê os critérios para a quantificação da indenização prevista no inciso II do caput do artigo 3º da Lei n.º 6.194/74.2 - Tratando-se da perda da visão de um olho, a indenização prevista na norma é de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei n.º 6.194/74, com a redação em vigor na data do acidente.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
01/08/2012
Data da Publicação
:
06/08/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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