TJDF APC -Apelação Cível-20111210016182APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEIS 6.194/74 E 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.I - Constatado que o acidente automobilístico resultou na debilidade e deformidade permanentes do membro inferior direito do autor, ele possui direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório no valor máximo de R$ 13.500,00, conforme estabelecido no art. 3º, alínea b, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11. 482/07; descontando-se a parcela já recebida.II - A correção monetária incide a partir da data do pagamento parcial da indenização.III - O autor decaiu em parte mínima do pedido, o que impõe à parte vencida suportar, com exclusividade, o pagamento dos ônus da sucumbência (at. 21, CPC).IV - Ausente hipótese de caracterização da litigância de má-fé.V - Apelação improvida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEIS 6.194/74 E 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.I - Constatado que o acidente automobilístico resultou na debilidade e deformidade permanentes do membro inferior direito do autor, ele possui direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório no valor máximo de R$ 13.500,00, conforme estabelecido no art. 3º, alínea b, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11. 482/07; descontando-se a parcela já recebida.II - A correção monetária incide a partir da data do pagamento parcial da indenização.III - O autor decaiu em parte mínima do pedido, o que impõe à parte vencida suportar, com exclusividade, o pagamento dos ônus da sucumbência (at. 21, CPC).IV - Ausente hipótese de caracterização da litigância de má-fé.V - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
24/08/2011
Data da Publicação
:
08/09/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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