CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Ainda que as partes não tenham celebrado negócio jurídico, mostra-se viável que o devedor dos créditos objeto de cessão se qualifique como consumidor, ainda que por equiparação, nos moldes do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, responde a cessionária, objetivamente, por danos causados ao consumidor, se presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal.2. A doutrina e a jurisprudência demonstram que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Desse modo, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de demonstrarem-se, processualmente, as alterações anímicas, como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia, a tristeza, entre outras. Por conseguinte, mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a simples demonstração da ocorrência do fato descrito.3. Anteriormente à decretação judicial da prescrição, apresenta-se viável que a credora pratique atos com o escopo de assegurar o seu direito, haja vista o inadimplemento do devedor. Não se apresentaria razoável exigir-se que o cessionário se abstivesse de praticar atos próprios de credor, por meio de cobranças, consubstanciando exercício regular de direito.4. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 5. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz.6. Negou-se provimento ao apelo.