TJDF APC -Apelação Cível-20120110023000APC
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CADASTRO RESERVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Embora homologado o resultado final do concurso público, persiste o interesse processual da autora; notadamente porque o concurso objetiva, além do preenchimento de determinado número de vagas, a formação de cadastro reserva de candidatos aprovados fora do limite de vagas disponíveis para provimento imediato. Portanto, o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora.II - Impõe-se a anulação da sentença para seu regular prosseguimento no Primeiro Grau.III - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CADASTRO RESERVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Embora homologado o resultado final do concurso público, persiste o interesse processual da autora; notadamente porque o concurso objetiva, além do preenchimento de determinado número de vagas, a formação de cadastro reserva de candidatos aprovados fora do limite de vagas disponíveis para provimento imediato. Portanto, o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora.II - Impõe-se a anulação da sentença para seu regular prosseguimento no Primeiro Grau.III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
08/01/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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