DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DA VIRAGO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL EM VIRTUDE DE GRAVE QUADRO DEPRESSIVO E DE USO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITA EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA. SOBREPARTILHA: SENTENÇA EXTINTIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A incapacidade de fato é restrição ao exercício dos atos da vida civil que decorre de lei e é imposta, excepcionalmente, àqueles que necessitam de proteção. A capacidade é a regra. 2. O fato de a autora padecer, ao tempo do divórcio extrajudicial, de quadro depressivo, o qual demandava o uso contínuo de medicamentos psicotrópicos, não autoriza, de plano, a conclusão de que estava incapacitada para a prática dos atos da vida civil. Além disso, demonstrado o seu posterior arrependimento com relação aos termos em que fora levada a efeito a partilha dos bens do casal, não se cogita de vício de consentimento (erro). Allegatio et non probatio, quase non allegatio (CPC, art. 333, I).3. Não é o recurso de apelação o momento processual adequado para contraditar testemunha, máxime quando teve a parte autora reconhecida em seu desfavor a improcedência dos pedidos. Inteligência do art. 414, § 1º, do CPC.4. Pertence ao impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento da gratuidade judiciária.5. Recurso de apelação da autora conhecido e desprovido; apelo do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; agravo retido não conhecido.