TJDF APC -Apelação Cível-20120110094968APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA ORTOGNÁTICA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - RECUSA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA.1.Cabe ao profissional de saúde responsável pelo segurado definir o melhor tratamento a ser empregado.2.O rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa 211, da Agência Nacional de Saúde, retrata simplesmente a cobertura mínima a que estão obrigadas as seguradoras de planos de saúde.3.Ainda que a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar tratamento médico indicado pelo profissional que acompanha o paciente seja ilegítima, o inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis.4.Negou-se provimento aos apelos da ré e do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA ORTOGNÁTICA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - RECUSA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA.1.Cabe ao profissional de saúde responsável pelo segurado definir o melhor tratamento a ser empregado.2.O rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa 211, da Agência Nacional de Saúde, retrata simplesmente a cobertura mínima a que estão obrigadas as seguradoras de planos de saúde.3.Ainda que a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar tratamento médico indicado pelo profissional que acompanha o paciente seja ilegítima, o inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis.4.Negou-se provimento aos apelos da ré e do autor.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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