TJDF APC -Apelação Cível-20120110111943APC
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Constatado que o autor sofreu a perda total da visão de um olho. Faz jus, assim, à indenização proporcional, fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 6.194/74.II - Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial.III - Apelação do autor desprovida.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Constatado que o autor sofreu a perda total da visão de um olho. Faz jus, assim, à indenização proporcional, fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 6.194/74.II - Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial.III - Apelação do autor desprovida.
Data do Julgamento
:
27/06/2012
Data da Publicação
:
05/07/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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