APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/04. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. TAXAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. TAXAS INDEVIDAS. SEGURO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Súmula 297 STJ), como financiamento de crédito pessoal, por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço. Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro. Entretanto, a ausência de comprovação de assinatura da apólice de seguros enseja a devolução da quantia paga a esse título. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.