TJDF APC -Apelação Cível-20120110201370APC
COBRANÇA - VALORES CONSIGNADOS - RECEBIDOS PELO ADVOGADO - COMPROVAÇÃO DE MANDATO DE PROCURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO - RESPONSABILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA RECEBIDA ÀS PARTES - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos documentos juntados, o advogado constituído possuía mandato com poderes ad judicia, incumbindo-lhe reportar-se ao mandante sobre seus atos.2 - Se consta nos autos documento que comprova a expedição do alvará de levantamento em nome do advogado constituído, ora Recorrente, a ele compete a responsabilidade pelos valores recebidos face ao êxito obtido na ação ajuizada. 3 - Compete à ré, ora Recorrente, comprovar a fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, mas que não ocorreu na presente hipótese, porquanto deixou de comprovar o repasse da quantia recebida pelo êxito na demanda à parte autora.4 - Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
COBRANÇA - VALORES CONSIGNADOS - RECEBIDOS PELO ADVOGADO - COMPROVAÇÃO DE MANDATO DE PROCURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO - RESPONSABILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA RECEBIDA ÀS PARTES - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos documentos juntados, o advogado constituído possuía mandato com poderes ad judicia, incumbindo-lhe reportar-se ao mandante sobre seus atos.2 - Se consta nos autos documento que comprova a expedição do alvará de levantamento em nome do advogado constituído, ora Recorrente, a ele compete a responsabilidade pelos valores recebidos face ao êxito obtido na ação ajuizada. 3 - Compete à ré, ora Recorrente, comprovar a fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, mas que não ocorreu na presente hipótese, porquanto deixou de comprovar o repasse da quantia recebida pelo êxito na demanda à parte autora.4 - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2012
Data da Publicação
:
31/05/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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