TJDF APC -Apelação Cível-20120110212873APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1) Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando existir, exclusivamente, controvérsia de direito, limitada à análise de cláusulas contratuais e seus efeitos, dispensando dilação probatória ou, sendo de direito e de fato, as provas estiverem carreadas aos autos, mostrando-se suficientes ao deslinde da controvérsia, sem que tal medida importe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.2. Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não houve comprovação dos fatos que embasaram o alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1) Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando existir, exclusivamente, controvérsia de direito, limitada à análise de cláusulas contratuais e seus efeitos, dispensando dilação probatória ou, sendo de direito e de fato, as provas estiverem carreadas aos autos, mostrando-se suficientes ao deslinde da controvérsia, sem que tal medida importe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.2. Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não houve comprovação dos fatos que embasaram o alegado direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/02/2013
Data da Publicação
:
01/03/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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