RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. DANO MATERIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL.I - Comprovada a inadimplência da ré quanto ao pagamento das prestações do contrato de arrendamento mercantil, além do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas, são procedentes os pedidos de rescisão da cessão de direitos, de reintegração de posse, bem como de indenização por danos materiais.II - A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes ocorreu por culpa da ré, em decorrência do inadimplemento das parcelas do arrendamento, ensejando indenização por danos morais.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade, os efeitos da lesão e o grau de culpa ou dolo. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.IV - Apelação provida.