TJDF APC -Apelação Cível-20120110279816APC
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01.A cobrança indevida e a inscrição do nome do consumidor no SERASA e CADIN, em face de inexistência de débito, tendo em vista a adimplência de acordo junto ao banco réu e o abuso do direito, geram danos morais que se comprovam in re ipsa e devem ser indenizados independente de culpa, em virtude da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.02. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral sofrido, não podendo acarretar enriquecimento sem causa. 03. Apelação provida. Unânime.
Ementa
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01.A cobrança indevida e a inscrição do nome do consumidor no SERASA e CADIN, em face de inexistência de débito, tendo em vista a adimplência de acordo junto ao banco réu e o abuso do direito, geram danos morais que se comprovam in re ipsa e devem ser indenizados independente de culpa, em virtude da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.02. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral sofrido, não podendo acarretar enriquecimento sem causa. 03. Apelação provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
17/04/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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