TJDF APC -Apelação Cível-20120110287973APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRETENSÃO. PEDIDO PRINCIPAL. REPARAÇÃO CIVIL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. I. Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, é patente a legitimidade da OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A.II. Nas ações em que o pedido principal é de reparação civil, consistente na conversão da obrigação de entregar as ações faltantes em indenização, o prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos previsto no art. 206, §3º, V, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRETENSÃO. PEDIDO PRINCIPAL. REPARAÇÃO CIVIL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. I. Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, é patente a legitimidade da OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A.II. Nas ações em que o pedido principal é de reparação civil, consistente na conversão da obrigação de entregar as ações faltantes em indenização, o prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos previsto no art. 206, §3º, V, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
15/05/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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