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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120110373500APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.1. Nos termos do art. 511, do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto desacompanhado do respectivo preparo.2.Para a configuração do improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar do procedimento judicial com o objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC.3. Se o juízo a quo é induzido a conceder liminar em reintegração de posse quando o réu está cumprindo determinação judicial que lhe garante o depósito integral da parcelas do contrato de arrendamento mercantil, resta caracterizada a litigância de má-fé.4. O art. 18, § 2º do CPC, é claro ao dispor que o valor da indenização em razão da litigância de má-fé não poderá exceder a vinte por cento (20%) sobre o valor da causa.5. Recurso adesivo não conhecido. Parcial provimento ao recurso do autor.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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