TJDF APC -Apelação Cível-20120110373500APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.1. Nos termos do art. 511, do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto desacompanhado do respectivo preparo.2.Para a configuração do improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar do procedimento judicial com o objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC.3. Se o juízo a quo é induzido a conceder liminar em reintegração de posse quando o réu está cumprindo determinação judicial que lhe garante o depósito integral da parcelas do contrato de arrendamento mercantil, resta caracterizada a litigância de má-fé.4. O art. 18, § 2º do CPC, é claro ao dispor que o valor da indenização em razão da litigância de má-fé não poderá exceder a vinte por cento (20%) sobre o valor da causa.5. Recurso adesivo não conhecido. Parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.1. Nos termos do art. 511, do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto desacompanhado do respectivo preparo.2.Para a configuração do improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar do procedimento judicial com o objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC.3. Se o juízo a quo é induzido a conceder liminar em reintegração de posse quando o réu está cumprindo determinação judicial que lhe garante o depósito integral da parcelas do contrato de arrendamento mercantil, resta caracterizada a litigância de má-fé.4. O art. 18, § 2º do CPC, é claro ao dispor que o valor da indenização em razão da litigância de má-fé não poderá exceder a vinte por cento (20%) sobre o valor da causa.5. Recurso adesivo não conhecido. Parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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