TJDF APC -Apelação Cível-20120110419753APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. Não se admite pedido inicial de requisição de informações dirigido ao ente público réu na relação jurídica deduzida em tela, pois tal medida significaria a inversão do ônus de provar, que, no caso, cabe a quem alega, sendo incabível na relação entre candidato e entidade pública realizadora de concurso. O candidato classificado fora das vagas previstas no edital de concurso público, em regra, possui mera expectativa de direito de ser investido no cargo público pretendido, salvo em situações especiais, admitidas pela jurisprudência, tais como o surgimento de vagas ou a contratação de pessoal de forma precária, quando ainda válido o concurso. No caso, não foi demonstrada qualquer situação especial apta a transmudar a mera expectativa de direito em direito subjetivo.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. Não se admite pedido inicial de requisição de informações dirigido ao ente público réu na relação jurídica deduzida em tela, pois tal medida significaria a inversão do ônus de provar, que, no caso, cabe a quem alega, sendo incabível na relação entre candidato e entidade pública realizadora de concurso. O candidato classificado fora das vagas previstas no edital de concurso público, em regra, possui mera expectativa de direito de ser investido no cargo público pretendido, salvo em situações especiais, admitidas pela jurisprudência, tais como o surgimento de vagas ou a contratação de pessoal de forma precária, quando ainda válido o concurso. No caso, não foi demonstrada qualquer situação especial apta a transmudar a mera expectativa de direito em direito subjetivo.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
03/06/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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