TJDF APC -Apelação Cível-20120110446313APC
Contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização mensal. L. 10.931/04. Inconstitucionalidade. 1 - A inconstitucionalidade formal ocorre apenas quando há afronta direta às normas da Constituição Federal relativas ao processo legislativo, e não às disposições contidas em lei infraconstitucional. 2 - Os requisitos de relevância e urgência da medida provisória, de apreciação discricionária do chefe do Poder Executivo, só se submetem ao controle do Poder Judiciário em casos excepcionais.3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização mensal. L. 10.931/04. Inconstitucionalidade. 1 - A inconstitucionalidade formal ocorre apenas quando há afronta direta às normas da Constituição Federal relativas ao processo legislativo, e não às disposições contidas em lei infraconstitucional. 2 - Os requisitos de relevância e urgência da medida provisória, de apreciação discricionária do chefe do Poder Executivo, só se submetem ao controle do Poder Judiciário em casos excepcionais.3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Data da Publicação
:
02/07/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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