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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120110471624APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTÍCIA EM PERIÓDICOS SOBRE SUPOSTA INVASÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE ANIMUNS INJURIANDI. DANO À PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aanálise acerca da necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considera que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa.2. Não há qualquer vício na sentença quando o magistrado analisa e decide todas as questões discutidas no processo, mesmo que, por ocasião do julgamento, tenha apresentado razões sucintas, que satisfaz o requisito previsto no art. 93, inciso IX, da CF.2. Não ofende a personalidade da autora a notícia em períodicos acerca de discussão de terras entre as partes, informando sobre processo judicial, em que se litiga sobre o direito a propriedade de imóvel, sem que tenha havido animus injuriandi.3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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