TJDF APC -Apelação Cível-20120110503897APC
CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CANCELAMENTO DE COMPRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. As razões recursais, ainda que em linhas gerais, não estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença monocrática rechaçados pelo apelante, nem tampouco do dispositivo do r. decisum, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.2. A formulação do pedido de compra, pelo consumidor, com posterior pedido de cancelamento, não se equipara a cobrança indevida de que trata o art. 42 do CDC, motivo pelo qual, no presente caso, a restituição do valor deve ocorrer na forma simples.3. Meros aborrecimentos não afetam a intimidade e a honra, não havendo que se falar em ofensa moral, passível de pagamento de indenização4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CANCELAMENTO DE COMPRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. As razões recursais, ainda que em linhas gerais, não estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença monocrática rechaçados pelo apelante, nem tampouco do dispositivo do r. decisum, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.2. A formulação do pedido de compra, pelo consumidor, com posterior pedido de cancelamento, não se equipara a cobrança indevida de que trata o art. 42 do CDC, motivo pelo qual, no presente caso, a restituição do valor deve ocorrer na forma simples.3. Meros aborrecimentos não afetam a intimidade e a honra, não havendo que se falar em ofensa moral, passível de pagamento de indenização4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/12/2012
Data da Publicação
:
14/01/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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