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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120110503910APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia do recurso adesivo rejeitadas.2. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade de aplicação, por analogia, do CPC 515, § 3º, para declarar-se, em caráter principal e conforme foi requerido, a inexistência da relação jurídica impugnada e a vigência do contrato primitivo.3. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 4. Impugnada a assinatura lançada no instrumento contratual, tocava ao réu, que produziu o documento, comprovar a sua autenticidade - CPC 388,I, e 389, II. 5. No caso, os descontos indevidos em verba de natureza alimentar para amortizar refinanciamento inexistente causaram dano moral, cuja compensação deve ser assegurada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à luz dos quais deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00.

Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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