TJDF APC -Apelação Cível-20120110537757APC
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. FATOS INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A cobrança de dívida contraída de forma fraudulenta constitui ato ilícito, causadora de dano moral se acompanhada da injusta inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito, apta a causar transtorno e inquietude ao consumidor, ensejando sobressalto no estado de espírito do indivíduo. 2. A indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, até porque a dor íntima não tem preço, contudo, também não pode constituir fator de enriquecimento. 3. Não se conhece de pedidos feitos em sede de contrarrazões, em face da inadequação da via eleita.4. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. FATOS INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A cobrança de dívida contraída de forma fraudulenta constitui ato ilícito, causadora de dano moral se acompanhada da injusta inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito, apta a causar transtorno e inquietude ao consumidor, ensejando sobressalto no estado de espírito do indivíduo. 2. A indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, até porque a dor íntima não tem preço, contudo, também não pode constituir fator de enriquecimento. 3. Não se conhece de pedidos feitos em sede de contrarrazões, em face da inadequação da via eleita.4. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/12/2012
Data da Publicação
:
17/01/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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