TJDF APC -Apelação Cível-20120110565127APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.1. Afiança prestada em contrato de confissão de dívida sem a outorga uxória é inválida, na medida em que se constata que no instrumento particular não há sequer a qualificação completa do fiador, sobretudo com relação ao estado civil. In casu, seria possível ao banco aferir tal situação, considerando-se que o fiador é correntista da instituição financeira.2. Mantida a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos.3. Apelos improvidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.1. Afiança prestada em contrato de confissão de dívida sem a outorga uxória é inválida, na medida em que se constata que no instrumento particular não há sequer a qualificação completa do fiador, sobretudo com relação ao estado civil. In casu, seria possível ao banco aferir tal situação, considerando-se que o fiador é correntista da instituição financeira.2. Mantida a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos.3. Apelos improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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