TJDF APC -Apelação Cível-20120110670339APC
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO A MAIOR. REVELIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O valor comprovadamente descontado em excesso deve ser restituído sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Ausente nos autos a comprovação da má-fé da instituição financeira, a devolução deve ser realizada pela forma simples, não podendo ocorrer a restituição em dobro.3. Em que pese a decretação da revelia, os seus efeitos não implicam na total procedência dos pedidos, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora.4. Não tem cabimento a indenização por danos morais quando as circunstâncias fáticas não demonstram a ocorrência de fato ilícito, nem de violação dos direitos da personalidade da autora. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO A MAIOR. REVELIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O valor comprovadamente descontado em excesso deve ser restituído sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Ausente nos autos a comprovação da má-fé da instituição financeira, a devolução deve ser realizada pela forma simples, não podendo ocorrer a restituição em dobro.3. Em que pese a decretação da revelia, os seus efeitos não implicam na total procedência dos pedidos, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora.4. Não tem cabimento a indenização por danos morais quando as circunstâncias fáticas não demonstram a ocorrência de fato ilícito, nem de violação dos direitos da personalidade da autora. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
20/05/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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