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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120110705989APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS MENSAL E ANUAL DIVERGENTES. PACTUAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1 - A previsão na avença, livremente pactuada pelas partes, da quantia mutuada, do valor total resultante da operação financeira, da quantidade das parcelas de amortização em quantias fixas e a divergência de índices com a taxa anual cobrada, permitem compreender plenamente a progressão acumulada dos juros contratuais mensais, expressando literalmente a capitalização mensal de juros, razão pela qual devem ser tidos como pactuados.2 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes.Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 25/07/2012
Data da Publicação : 13/08/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
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