TJDF APC -Apelação Cível-20120110829478APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT. INDENIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.1. Constatado que o acidente de trânsito gerou invalidez permanente classificada como perda de função vital, o segurado faz jus ao recebimento da indenização no valor máximo, conforme disposição do inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009.2. A correção monetária deve incidir desde 29 de dezembro de 2006, data de publicação da MP 340, com a finalidade de recompor o valor da moeda corrente.3. Os juros de mora são computados desde a citação, nos termos do verbete sumular nº 426/STJ.4. Apelações conhecidas e providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT. INDENIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.1. Constatado que o acidente de trânsito gerou invalidez permanente classificada como perda de função vital, o segurado faz jus ao recebimento da indenização no valor máximo, conforme disposição do inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009.2. A correção monetária deve incidir desde 29 de dezembro de 2006, data de publicação da MP 340, com a finalidade de recompor o valor da moeda corrente.3. Os juros de mora são computados desde a citação, nos termos do verbete sumular nº 426/STJ.4. Apelações conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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