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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120110865052APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO CAUTELAR. Interpostas apelações idênticas em face da sentença que julgou simultaneamente as ações principal e cautelar, não se conhece, em função do princípio da unirrecorribilidade, do recurso interposto na ação acessória. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. SUSPENSAO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL. RISCO CONCRETO À VIDA DEMONSTRADO. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. I. A cobertura de lesões ou doenças preexistentes do consumidor podem sofrer limitação ou suspensão, desde que previamente pactuado, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses de carência, conforme permite o artigo 11 da Lei 9.656/98. II. A restrição temporal não se aplica aos procedimentos de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante estatui o artigo 35-C do mesmo diploma legal. III. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de procedimento cirúrgico emergencial necessário para salvar a vida do paciente. IV. Apelação nos autos da ação cautelar não conhecida. Recurso interposto na ação principal conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 14/11/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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