CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM DISTINTA DA QUE TERIA SIDO ADQUIRIDA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio.2.Tendo o autor efetuado a vistoria do imóvel anteriormente à entrega das chaves e permitido a lavratura da escritura pública de compra e venda com referência expressa à vaga de garagem que afirma ser distinta da que lhe teria sido indicada, não há como ser reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da construtora, a justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais, nem tampouco direito à a substituição da vaga por outra.4. Na hipótese de improcedência dos pedidos, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não havendo vinculação ao valor atribuído à causa.5. Agravo Retido, Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.