DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. SÚMULA 84 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, o registro, imprescindível para provar a propriedade, não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que o instrumento particular de cessão de direitos não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório.II. Se quando o executado contraiu a dívida, o imóvel já não mais lhe pertencia, por ter sido alienado a terceiro mediante instrumento particular de cessão de direitos, os embargos de terceiro devem ser acolhidos para desconstituir a constrição incidente sobre o bem.III. De acordo com o enunciado 303 do STJ, se o embargante der causa à constrição indevida por não ter promovido o registro do instrumento, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. IV. Negou-se provimento aos recursos.