TJDF APC -Apelação Cível-20120110914180APC
USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE.Incontroverso que o imóvel cujo usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenção, não se podendo admitir que os apelantes venham adquiri-lo por usucapião.O ordenamento jurídico brasileiro estatui que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Isso decorre da sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. (Art. 102 do Código Civil, c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal).Os bens pertencentes à Terracap são públicos e como tais não se submetem à prescrição aquisitiva, não podendo os apelantes se valer da posse contínua para adquirir tal bem, pois nem ao menos são possuidores, mas meros detentores do bem e a detenção, ainda que prolongada e pacífica, não gera direito à aquisição do bem.Apelação desprovida.
Ementa
USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE.Incontroverso que o imóvel cujo usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenção, não se podendo admitir que os apelantes venham adquiri-lo por usucapião.O ordenamento jurídico brasileiro estatui que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Isso decorre da sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. (Art. 102 do Código Civil, c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal).Os bens pertencentes à Terracap são públicos e como tais não se submetem à prescrição aquisitiva, não podendo os apelantes se valer da posse contínua para adquirir tal bem, pois nem ao menos são possuidores, mas meros detentores do bem e a detenção, ainda que prolongada e pacífica, não gera direito à aquisição do bem.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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