CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DISTRITO FEDERAL. TERRACAP. BEM PÚBLICO. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATERIALIZADO PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. CHÁCARA ESBULHADA NÃO É PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 927, DO CPC. CONTRATO FIRMADO COM O ANTERIOR POSSUIDOR. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DO EX-CONCESSIONÁRIO À APELANTE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. POSSE DO BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Revogada a decisão que permitiu o desentranhamento de documento por uma das agravadas, inexiste qualquer violação ao sustentado cerceamento do direito de defesa e do contraditório, inclusive pelo indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, ante a sua desnecessidade naquele momento do processo. Preliminar rejeitada.2. Ainda que o contrato tivesse sido renovado, sua cláusula décima veda expressamente a transferência do imóvel, estabelecendo como justa causa para o rompimento do contrato a mora ou inadimplemento de qualquer cláusula dou condição avençada. 3. Para a manutenção possessória faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e continuação da posse, embora turbada, segundo o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil.4. A posse de bem público é sempre precária, já que insuscetível de aquisição por usucapião. Assim, ainda que o Estado proprietário tenha tolerado a detenção de área ou fração de área pública por particular e por algum tempo, a desocupação deve ser realizada sempre que o Estado proprietário discricionariamente assim determinar. (Sentença de fls. 252/258)5. O atual Código Civil, seguindo a tendência do Código de 1916, adota, em maior grau, a teoria objetiva da posse trazida por Ihering, instituindo que basta o poder físico - corpus - para caracterizá-la, e não a teoria defendida por Savigny. Posse, portanto, seria a exteriorização dos atributos dominiais (uso, gozo e disposição). Por ela, revela-se, no plano fático, o exercício das faculdades que o ordenamento jurídico confere ao proprietário. Logo, aquele que desempenha e exterioriza a prática de atos imanentes ao domínio, é considerado possuidor e, nessa qualidade, recebe a proteção do direito vigente. Dessa forma, é a partir de uma situação de fato que a posse é delineada como direito autônomo reconhecido e amparado juridicamente.6. Para que o pedido formulado em ação de reintegração de posse seja julgado procedente, deve o autor demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. 927, do CPC, bem assim que o desapossamento tenha ocorrido mediante vício concernente em violência, precariedade ou clandestinidade. 7. A concessão de uso é um contrato administrativo intuitu personae, pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio popular, para que seja explorado segundo sua destinação e nas condições convencionadas com a administração, podendo o imóvel ser utilizado apenas por aquele que firmou o contrato com o Poder Público. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO REJEITADA E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos.