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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111019215APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SALDO A SER RESSARCIDO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.I - A r. sentença proferida na ação de busca e apreensão determinou que o autor deveria devolver ao réu eventual saldo apurado, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e do art. 1.364 do CC.II - O réu, ao postular no cumprimento de sentença o total referente às prestações por ele quitadas, não observou o dispositivo do título judicial nem os textos legais nele referidos. Mantida a r. sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a ausência de saldo a ser ressarcido ao réu.III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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