main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111161166APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.II. Mantém-se o decreto extintivo amparado na falta de citação do réu, sobretudo quando antecedido de intimação pessoal do autor, ainda que não essencial à validade do ato.III. A extinção do processo por falta de pressuposto processual independe de requerimento do réu, máxime quando não chegou ser citado.IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão