TJDF APC -Apelação Cível-20120111161166APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.II. Mantém-se o decreto extintivo amparado na falta de citação do réu, sobretudo quando antecedido de intimação pessoal do autor, ainda que não essencial à validade do ato.III. A extinção do processo por falta de pressuposto processual independe de requerimento do réu, máxime quando não chegou ser citado.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.II. Mantém-se o decreto extintivo amparado na falta de citação do réu, sobretudo quando antecedido de intimação pessoal do autor, ainda que não essencial à validade do ato.III. A extinção do processo por falta de pressuposto processual independe de requerimento do réu, máxime quando não chegou ser citado.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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