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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111168827APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR MONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32).2. As faturas de energia elétrica não pagas são documentos hábeis a aparelhar o feito monitório, pois são provas escritas, sem eficácia de título executivo, requisitos específicos de admissibilidade, conforme o art. 1.102a, do CPC.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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