TJDF APC -Apelação Cível-20120111244090APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA.1.O proprietário tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de taxas condominiais se não prova a alienação ou cessão de direitos do imóvel a terceiro, devidamente cientificada ao condomínio.2. A teoria da supressio, acolhida pela doutrina e jurisprudência, pressupõe a inércia prolongada de uma das partes em exercer direitos ou faculdades, capaz de gerar na outra parte legítima expectativa de que tais direitos ou faculdades não sejam exercidos.2.A obrigação não pode ser extinta com base na teoria da supressio se o réu não descreve nenhum comportamento do autor que configure violação à boa-fé objetiva.3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA.1.O proprietário tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de taxas condominiais se não prova a alienação ou cessão de direitos do imóvel a terceiro, devidamente cientificada ao condomínio.2. A teoria da supressio, acolhida pela doutrina e jurisprudência, pressupõe a inércia prolongada de uma das partes em exercer direitos ou faculdades, capaz de gerar na outra parte legítima expectativa de que tais direitos ou faculdades não sejam exercidos.2.A obrigação não pode ser extinta com base na teoria da supressio se o réu não descreve nenhum comportamento do autor que configure violação à boa-fé objetiva.3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
05/05/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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