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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111340408APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. PROVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL.I - A condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita.II - Reconhecido o julgamento extra petita, admite-se o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel e do recibo de aluguel de outro imóvel pago pela autora, é parcialmente procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes.IV - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição.V - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade.VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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