TJDF APC -Apelação Cível-20120111475497APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos.2. Ademais, o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) também não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos, já nos primeiros meses de uso. Afastada decadência e aplicada a Teoria da Causa Madura.3. Os possíveis vícios de qualidade apontados pela autora, que possibilitariam a rescisão contratual e a restituição da quantia paga, encontram óbice no artigo 18, §1º do Código do Consumidor, posto que os vícios apontados nas ordens de serviço foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias.4. Sucumbente a autora, correta a sentença que determinou a restituição dos honorários periciais, nos termos do artigo 20 do CPC.5. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, a exigência de diversos reparos no veículo não é capaz de atingir o patrimônio imaterial da autora.6. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. Considerando que o feito em análise, exigiu maior dilação probatória, inclusive com a produção de prova pericial, necessária a majoração do valor arbitrado.8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora para cassar a sentença. Provido o apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos.2. Ademais, o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) também não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos, já nos primeiros meses de uso. Afastada decadência e aplicada a Teoria da Causa Madura.3. Os possíveis vícios de qualidade apontados pela autora, que possibilitariam a rescisão contratual e a restituição da quantia paga, encontram óbice no artigo 18, §1º do Código do Consumidor, posto que os vícios apontados nas ordens de serviço foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias.4. Sucumbente a autora, correta a sentença que determinou a restituição dos honorários periciais, nos termos do artigo 20 do CPC.5. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, a exigência de diversos reparos no veículo não é capaz de atingir o patrimônio imaterial da autora.6. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. Considerando que o feito em análise, exigiu maior dilação probatória, inclusive com a produção de prova pericial, necessária a majoração do valor arbitrado.8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora para cassar a sentença. Provido o apelo da ré.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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