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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111503780APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. ACIDENTE EM BANHEIRO DE HOTEL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.A pessoa que sofre acidente em banheiro de hotel e, em decorrência das lesões sofridas, fica impedida de aproveitar a viagem planejada para comemorar aniversário de casamento e usufruir dos benefícios do hotel deve receber indenização por danos material no valor do pacote de viagem comprado, além de indenização por danos morais.A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o valor fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir de seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação.O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação.Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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