APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEPCIA NÃO CONFIGURADA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO ESPECIAL. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O Mandado de Segurança, de acordo com a Constituição Federal e a Lei 12.016/09, será concedido para amparar direito líquido e certo, não protegido pelo habeas corpus nem pelo habeas data, quando lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de particular com essa prerrogativa, assim entendido (direito liquido e certo), como sendo aquele que deve ser comprovado prima facie, por documentação estreme de dúvidas, juntada com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória neste angusto procedimento, sendo ainda certo que a complexidade da matéria é irrelevante para a aferição da liquidez e certeza do direito.2. No caso dos autos, não há direito líquido e certo da impetrante. 2.1 Porquanto, o fato de a impetrante ter seu projeto de construção aprovado, por si só, não autoriza nenhuma construção, a qual só pode ser iniciada com o devido alvará de construção. 2.2 Destarte, a aprovação do projeto de construção não significa necessariamente em aprovação do alvará, por se tratar de ato discricionário da Administração.3. O ato impugnado traduz a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que norteia todo o atuar da Administração Pública, não merecendo censura. 3.1. A negativa de concessão do alvará de construção determinado pela Administração Pública constitui meio razoável para atender ao interesse público, já que necessária a satisfação das condições de cunho ambiental impostas.4. É dizer ainda, em incensuráveis termos: Ausência de direito liquido e certo, pois a aprovação de projeto de construção desperta mera expectativa de direito à liberação de alvará de construção, cuja efetivação está condicionada à satisfação do interesse público, representado pelas limitações administrativas e pelas restrições ambientais (Dra. Suzana de Toledo Barros, Procuradora de Justiça).5. Recurso conhecido e improvido.