TJDF APC -Apelação Cível-20120111592457APC
PROCESSO CIVIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO.1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469.2. Com relação ao reajuste por faixas etárias, ainda que possível no contrato de seguro saúde, houve abuso por parte da empresa ré, na medida em que ativos e inativos a partir de determinada faixa etária foram tratados de forma distinta, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. 3. Rejeitada a preliminar e a prejudicial de mérito, negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO.1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469.2. Com relação ao reajuste por faixas etárias, ainda que possível no contrato de seguro saúde, houve abuso por parte da empresa ré, na medida em que ativos e inativos a partir de determinada faixa etária foram tratados de forma distinta, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. 3. Rejeitada a preliminar e a prejudicial de mérito, negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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