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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20120111677450APC

Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PERCENTUAL A TÍTULO DE COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS DISSABORES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II do CPC). Há inobservância do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, quando cabe ao réu comprovar o alegado fato modificativo do direito do autor, mormente quando as provas dos autos apontando para o percentual previsto na avença anteriormente pactuada por eles, devendo o requerido ter demonstrado que esse patamar teria sido alterado.A fim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Isso porque o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo.Nas relações contratuais, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, porque é ela quem constituirá em mora o devedor, nos termos do disposto nos artigos 405 do Código Civil Brasileiro e 219 do Estatuto Processual Civil. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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